0120713-73.2016.4.02.5101

Apelacao Remessa NecessariaFUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de FiscalizaçãoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.500.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

CNPJ 27.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

MARISE RODRIGUES WALLIER

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO

OAB/RJ 104227•Representa: PASSIVO

RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/RJ 112230•Representa: PASSIVO

ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

OAB/RJ 118663•Representa: PASSIVO

RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL

OAB/RJ 179145•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

06/02/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/12/2025, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/12/2025, 12:20

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

16/12/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

16/12/2025, 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/12/2025, 00:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 97

15/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 11:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

12/12/2025, 08:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/12/2025, 08:09

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

01/12/2025, 19:51

Recebidos os autos do STJ

28/11/2025, 10:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/04/2024, 17:03

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/03/2024, 15:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/03/2024, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 11:09

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 17:05

EXTRATO DE ATA

•19/10/2023, 13:22

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 11:00

ACÓRDÃO

•12/04/2023, 16:16

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 16:14

Anexo

•19/01/2023, 15:41

Anexo

•19/01/2023, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2020, 17:19