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5013818-67.2022.4.02.0000

Recurso EspecialCobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 07
Partes do Processo
LUZIA CRISTINA MARQUES VIVAS
CPF 963.***.***-34
Autor
BRISSONEAU NAVEGACAO E TRANSPORTE LTDA
CNPJ 08.***.***.0001-32
Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ 00.***.***.0216-53
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/08/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2024

25/06/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/06/2024, 18:30

Não conhecido o recurso de BRISSONEAU NAVEGACAO E TRANSPORTE LTDA e LUZIA CRISTINA MARQUES VIVAS

21/06/2024, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2024

21/06/2024, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

05/04/2024, 13:44

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

05/04/2024, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

01/04/2024, 09:14
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•21/06/2024, 20:10
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•01/04/2024, 08:07
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•01/04/2024, 08:07
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•01/04/2024, 08:07
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•01/04/2024, 08:07
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•01/04/2024, 08:07
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•01/04/2024, 08:06
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•01/04/2024, 08:06