0001799-18.2021.4.03.6307

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EZEQUIEL SCHNEIDER DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO ANDRE BERNARDO - SP319241, MARCUS VINICIUS CAMARGO - SP317173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001799-18.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Trata-se de ação na qual se pretende benefício assistencial ao deficiente. Foi designada perícia médica à qual o autor não compareceu apesar de devidamente intimado (pág. 1, Id. 106185196) e, como justificativa, informou que “ESTÁ RESIDINDO NA CIDADE DE AVARÉ. ESCLARECE, AINDA, QUE EM RAZAO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, NÃO CONSEGUIU TRANSPORTE PARA VIR ATÉ BOTUCATU PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA” (Id. 106185200). O motivo da ausência não é escusável, pois não provada a impossibilidade de comparecimento. A perícia estava agendada para 24/08/2021, cuja intimação ocorreu em 10/08/2021, antecedência suficiente para que o autor se programasse para o deslocamento, inclusive, com eventual solicitação junto à prefeitura ou, se fosse o caso, requerer redesignação. Além disso, a perita social informou que deixou de realizar o estudo socioeconômico em razão da mudança de endereço do autor ocorrida há alguns meses (Id. 106186252), o que contraria o dever de "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, Código de Processo Civil). Assim, não é cabível o reagendamento, porquanto não apresentados elementos relevantes ou caracterizadores de força maior ou caso fortuito. Verifico ausência de interesse processual, o que extingue o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.