5000953-13.2021.4.03.6307

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO CELSO DE OLIVEIRA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000953-13.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Trata-se de ação na qual se pleiteia a substituição da Taxa Referencial – TR por outro índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. De acordo com o artigo 337 do Código de Processo Civil, há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Conforme ferramenta "Associados", o autor já propôs neste juízo a mesma demanda (processo n.º 0001997-02.2014.4.03.6307). Reconheço a existência de coisa julgada, o que extingue o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.