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0008018-57.2010.4.03.6105

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF31° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/06/2010
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
4ª Vara Federal de Campinas
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 17 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS
Partes do Processo
COBRASCAL INDUSTRIA DE CAL LTDA
CNPJ 44.***.***.0001-33
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/SP 128341•Representa: ATIVO
ALEXANDRE NICOLETTI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 14:32

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:30

Processo Desarquivado

06/05/2026, 13:30

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de despacho de mero expediente

23/04/2026, 08:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2023 (4a. Vara)

15/03/2023, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Judicial I - TRF - <?xml version="1.0" encoding="ISO88591"?><div class="identProcesso">APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008018-57.2010.4.03.6105/SP</div><Table MyWidth="13,72" cols="3" rows="1" border="0"><TR><TD width="22%" MyWidth="3,63"><linha estilo="identProcesso"> </linha></TD><TD width="3%" MyWidth="0,5" Align="Center"> <linha estilo="identProcesso"> </linha></TD><TD width="75%" MyWidth="11"> <linha estilo="identProcesso">2010.61.05.008018-6/SP</linha> </TD></TR></Table><Table MyWidth="13,72" cols="3" rows="12" Border="0"><TR><TD width="22%" MyWidth="3,63"> <linha estilo="parte">RELATOR</linha></TD> <TD width="3%" MyWidth="0,5" Align="Center"> <linha estilo="parte">:</linha></TD> <TD width="75%" MyWidth="11"> <linha estilo="parte">Desembargador Federal MAURICIO KATO</linha></TD> </TR><TR> <TD width="22%" MyWidth="3,63"><linha estilo="parte">APELANTE</linha></TD> <TD width="3%" MyWidth="0,5" Align="Center"><linha estilo="parte">:</linha></TD> <TD width="75%" MyWidth="11"><linha estilo="parte">COBRASCAL IND/ DE CAL LTDA</linha></TD> </TR> <TR> <TD width="22%" MyWidth="3,63"><linha estilo="parte">ADVOGADO</linha></TD> <TD width="3%" MyWidth="0,5" Align="Center"><linha estilo="parte">:</linha></TD> <TD width="75%" MyWidth="11"><linha estilo="parte">SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a)</linha></TD> </TR> <TR> <TD width="22%" MyWidth="3,63"><linha estilo="parte">APELANTE</linha></TD> <TD width="3%" MyWidth="0,5" Align="Center"><linha estilo="parte">:</linha></TD> <TD width="75%" MyWidth="11"><linha estilo="parte">Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)</linha></TD> </TR> <TR> <TD width="22%" MyWidth="3,63"><linha estilo="parte">ADVOGADO</linha></TD> <TD width="3%" MyWidth="0,5" Align="Center"><linha estilo="parte">:</linha></TD> <TD width="75%" MyWidth="11"><linha estilo="parte">SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO</linha></TD> </TR> <TR> <TD width="22%" MyWidth="3,63"><linha estilo="parte">APELADO(A)</linha></TD> <TD width="3%" MyWidth="0,5" Align="Center"><linha estilo="parte">:</linha></TD> <TD width="75%" MyWidth="11"><linha estilo="parte">OS MESMOS</linha></TD> </TR> <TR> <TD width="22%" MyWidth="3,63"><linha estilo="parte">APELADO(A)</linha></TD> <TD width="3%" MyWidth="0,5" Align="Center"><linha estilo="parte">:</linha></TD> <TD width="75%" MyWidth="11"><linha estilo="parte">COBRASCAL IND/ DE CAL LTDA</linha></TD> </TR> <TR> <TD width="22%" MyWidth="3,63"><linha estilo="parte">ADVOGADO</linha></TD> <TD width="3%" MyWidth="0,5" Align="Center"><linha estilo="parte">:</linha></TD> <TD width="75%" MyWidth="11"><linha estilo="parte">SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a)</linha></TD> </TR> <TR> <TD width="22%" MyWidth="3,63"><linha estilo="parte">APELADO(A)</linha></TD> <TD width="3%" MyWidth="0,5" Align="Center"><linha estilo="parte">:</linha></TD> <TD width="75%" MyWidth="11"><linha estilo="parte">Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)</linha></TD> </TR> <TR> <TD width="22%" MyWidth="3,63"><linha estilo="parte">ADVOGADO</linha></TD> <TD width="3%" MyWidth="0,5" Align="Center"><linha estilo="parte">:</linha></TD> <TD width="75%" MyWidth="11"><linha estilo="parte">SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO</linha></TD> </TR> <TR> <TD width="22%" MyWidth="3,63"><linha estilo="parte">REMETENTE</linha></TD> <TD width="3%" MyWidth="0,5" Align="Center"><linha estilo="parte">:</linha></TD> <TD width="75%" MyWidth="11"><linha estilo="parte">JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP</linha></TD> </TR> <TR> <TD width="22%" MyWidth="3,63"><linha estilo="parte">No. ORIG.</linha></TD> <TD width="3%" MyWidth="0,5" Align="Center"><linha estilo="parte">:</linha></TD> <TD width="75%" MyWidth="11"><linha estilo="parte">00080185720104036105 4 Vr CAMPINAS/SP</linha></TD> </TR> </Table><div class="titulo"> EMENTA</div><div class="ementa">PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.</div><div class="ementa">1. O Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento, na sistemática de repercussão geral, que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade.</div><div class="ementa">2. Juízo retratação positivo. Apelação da impetrante provida em parte, em maior extensão.</div><div class="titulo"> ACÓRDÃO</div><div class="paragrafoNormal">Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, reformar em parte o acordão de fl. 265 vº. para <B>dar parcial provimento</B>, <B>em maior extensão</B>, ao recurso de apelação interposto por Cobrascal Indústria de Cal LTDA. para também declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de "salário maternidade", nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</div><div class="DataJulgA"> São Paulo, 13 de dezembro de 2021.</div><div class="assinatura"> MAURICIO KATO </div><div class="assinatura"> Desembargador Federal</div>

07/01/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 157/2011 (4a. Vara)

26/10/2011, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) - ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO Nome da Parte: PFN/COTA NOS AUTOS

03/10/2011, 13:50
Documentos
Despacho
•06/05/2026, 14:32
Decisão
•30/03/2026, 18:18
Despacho
•23/03/2026, 18:13
Decisão
•03/07/2025, 10:12
Ato Ordinatório
•05/06/2025, 16:52
Acórdão
•05/05/2025, 17:08
Acórdão
•28/01/2025, 12:12
Decisão
•10/05/2024, 14:23
Decisão
•14/03/2024, 14:42
Ato Ordinatório
•23/02/2024, 06:31
Ato Ordinatório
•19/02/2024, 09:26
Decisão
•04/01/2024, 13:55
Ato Ordinatório
•29/11/2022, 16:19
Acórdão
•12/08/2022, 17:32
Despacho de mero expediente
•04/07/2022, 04:42