5000103-35.2021.4.03.6314

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO <#Vistos. Através do ofício 0273838/CJF foi noticiado o término, em 23/09/2021, do prazo previsto na Lei nº 13.876/19, que instituiu forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes ao dispor, em seu art. 1, § 3º, que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita, fossem custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Assim, nas nomeações dos profissionais ocorridas até 23/09/2021, os valores referentes aos honorários decorrentes das perícias, objeto da citada Lei, serão disponibilizados, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), nas programações financeiras mensais dos Tribunais Regionais Federais. Em relação às eventuais nomeações de peritos ocorridas após 23/09/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei nº 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais mencionada, faculto à parte autora a realização dos depósitos judiciais dos honorários periciais, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), junto à agência da CEF (agência 1798), no prazo de 10 (dez) dias úteis, improrrogáveis, para que as perícias possam ser designadas. Escoado o prazo, não efetuado o depósito judicial relativo aos honorários periciais, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.#> Catanduva, data da assinatura eletrônica.