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5007451-25.2021.4.03.6114
Mandado de Segurança CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF31° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/12/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
CNPJ 46.***.***.0006-51
COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
POLICIA FEDERAL
Advogados / Representantes
QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO
OAB/SP 374210•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/02/2023, 15:06Processo Desarquivado
10/02/2023, 07:36Arquivado Definitivamente
09/08/2022, 15:44Transitado em Julgado em 09/08/2022
09/08/2022, 15:44Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022, 00:02Decorrido prazo de Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:01Juntada de certidão
01/07/2022, 13:15Juntada de Petição de petição intercorrente
24/06/2022, 14:29Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022, 09:15Expedição de Carta precatória.
21/06/2022, 14:23Juntada de certidão
21/06/2022, 14:19EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
20/06/2022, 17:08Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022, 12:30Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/06/2022, 19:03Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022, 01:20Documentos
Sentença
•15/06/2022, 12:30
Sentença
•14/06/2022, 19:03
Despacho de Inspeção
•02/05/2022, 09:48
Decisão
•28/04/2022, 11:59
Decisão
•28/04/2022, 06:04
Decisão
•08/02/2022, 10:43
Decisão
•08/02/2022, 06:21
Decisão
•31/01/2022, 12:22
Decisão
•29/01/2022, 06:10
Decisão
•13/01/2022, 16:50
Decisão
•13/01/2022, 15:23
Decisão
•30/12/2021, 13:44
Decisão
•30/12/2021, 13:18