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0005011-66.2000.4.03.6183
Apelação CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF32° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/03/2010
Valor da Causa
R$ 310.000,00
Orgao julgador
Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
Processos relacionados
Partes do Processo
CARLOS ERNESTO DE CAMPOS
CPF 017.***.***-04
AGU
AG
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Advogados / Representantes
ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR
OAB/SP 140493•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/07/2021, 18:14Transitado em Julgado em 01/07/2021
07/07/2021, 18:09Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021, 00:01Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021, 00:01Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021, 13:40Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021, 13:40Recurso Especial não admitido
06/05/2021, 20:12Decorrido prazo de CARLOS ERNESTO DE CAMPOS em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021, 00:02Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
20/04/2021, 18:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
07/04/2021, 08:04Publicado Intimação em 05/04/2021.
07/04/2021, 08:04Expedição de Outros documentos.
30/03/2021, 12:02Juntada de ato ordinatório
30/03/2021, 12:01Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
30/03/2021, 06:12Juntada de Petição de recurso especial
05/02/2021, 22:41Documentos
Decisão
•06/05/2021, 20:12
Ato ordinatório
•30/03/2021, 12:01
Acórdão
•10/11/2020, 12:11
Acórdão
•09/11/2020, 11:00
Ato ordinatório
•07/07/2020, 06:46
Ato ordinatório
•07/07/2020, 06:46
Acórdão
•14/05/2020, 11:55
Acórdão
•12/05/2020, 15:59
Decisão
•03/04/2017, 16:24