5000944-35.2021.4.03.6183

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINESIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000944-35.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. SINESIO FERREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, bem como o pagamento de atrasados. Restou deferida a gratuidade da justiça (Num. 45041461). Na mesma ocasião, indeferida a medida antecipatória postulada. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Num. 45650923). Houve réplica (Num. 47218101). Foi realizada prova pericial médica em 10/08/2021, especialidade ortopedia. Apresentado o laudo (Num. 76670888), houve manifestação do INSS (Num. 135450044). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Por força do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a prescrição das parcelas do benefício pretendido anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, considerando o decurso de tempo superior a cinco anos entre a data do indeferimento/cessação do benefício e o ajuizamento da presente demanda. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. O benefício de auxílio-acidente, por sua vez, destina-se ao segurado que sofrer redução na capacidade laborativa e tem previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e redução da capacidade laboral, verificada mediante exame médico. A concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Em seu laudo, o expert do Juízo entendeu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, nos seguintes termos: “Após proceder ao exame clínico detalhado do Sr. Sinésio Ferreira dos Santos, 61 anos, Eletricista, bem como do estudo da documentação médico legal trazida ao conhecimento deste perito, através de dados objetivos obtidos e descritos no corpo do laudo pericial, não foi observado disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade ou redução da capacidade laborativa para atividades laborativas habituais do autor sob a ótica médico legal” (Num. 76670888). Registre-se que o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo dos laudos. Verifico, ainda, que foram respondidos aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, impõe-se o decreto de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO PAULO, 10 de dezembro de 2021.