5004099-74.2021.4.03.6109

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MARIA HELENA CUSTODIO Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - SP163787 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIRACICABA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004099-74.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA HELENA CUSTÓDIO em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIRACICABA/SP, objetivando o pagamento atrasado de seu benefício previdenciário. Notificada, a autoridade coatora informou que os créditos atrasados da aposentadoria nº 173.556.112-3, objeto do presente mandamus, foram emitidos e autorizados, devendo a impetrante acompanhar via MEU INSS, a data e local para recebimento (ID 184659504). O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 186906954). Decido. Conforme informado nos autos, o pagamento dos atrasados já está disponibilizado para a impetrante. Nesse contexto, não mais subsiste interesse processual, consubstanciado no trinômio: utilidade-necessidade-adequação, ou seja, a parte que invoca a tutela jurisdicional deve demonstrar, no momento em que formula a sua pretensão, que o instrumento processual eleito é compatível e adequado; que o provimento invocado é materialmente útil e principalmente, que a manifestação judicial pretendida é necessária. Ressalte-se que o interesse processual é condição cuja presença se faz obrigatória quando da propositura da ação, assim como, no curso da relação jurídica processual, sendo que nesta última hipótese, a ausência de pelo menos um dos elementos do interesse processual (utilidade, necessidade ou adequação), implica no que se denomina: falta de interesse processual superveniente. Na ausência de algum destes elementos, que caracterizam o interesse processual, deve-se reconhecer a carência da ação. Pelo exposto, caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios indevidos. Custas ex lege. PIRACICABA, 17 de dezembro de 2021.