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5007124-32.2021.4.03.6130
Mandado de Segurança CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF31° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/12/2021
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Orgao julgador
1ª Vara Federal de Osasco
Partes do Processo
REDECINE GRANJA VIANNA ADMINISTRADORA SPE LTDA
CNPJ 23.***.***.0001-07
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Advogados / Representantes
MARCELO TENDOLINI SACIOTTO
OAB/SP 239524•Representa: ATIVO
EDUARDO FUSER POMMORSKY
OAB/SP 261895•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/04/2022, 23:15Transitado em Julgado em 30/03/2022
20/04/2022, 22:20Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022, 13:08Juntada de Petição de manifestação
23/03/2022, 10:51Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022, 16:10Decorrido prazo de REDECINE GRANJA VIANNA ADMINISTRADORA SPE LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:14Decorrido prazo de REDECINE GRANJA VIANNA ADMINISTRADORA SPE LTDA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022, 00:02Decorrido prazo de REDECINE GRANJA VIANNA ADMINISTRADORA SPE LTDA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022, 00:07Publicado Decisão em 21/01/2022.
24/01/2022, 08:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021
24/01/2022, 08:25Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022, 05:36Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2021
24/01/2022, 05:36Extinto o processo por desistência
10/01/2022, 16:44Conclusos para julgamento
10/01/2022, 16:19Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022, 13:32Documentos
Sentença
•22/03/2022, 16:10
Sentença
•10/01/2022, 16:44
Decisão
•30/12/2021, 11:07
Decisão
•30/12/2021, 10:37
Decisão
•24/12/2021, 12:33
Documento Comprobatório
•23/12/2021, 18:17