0001607-56.2020.4.03.6328

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EDSON BORGES Advogado do(a) AUTOR: MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ - SP194424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001607-56.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de ação proposta por JOSE EDSON BORGES em face do INSS, objetivando o benefício de aposentadoria por idade urbana NB 190.354.357-3, desde a DER em 21/12/2018 (ID 85252011 - Pág. 64). Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresentou no ato do requerimento administrativo a RAIS do Trabalhador emitida pelo Ministério do Trabalho (que junta nestes autos), conforme demonstra o processo administrativo (ID 85252036). Desta forma, quando da análise do seu pedido, não era possível ao servidor do réu confrontar os dados do CNIS com os vínculos anotados na RAIS, e, caso satisfeitos os requisitos, seria possível reconhecer os períodos anotados neste documento, mas não constantes do CNIS, para efeito de carência. Tal desídia além de ter sido um dos motivos para o indeferimento do seu pedido, evidencia que não houve respeito ao contraditório do INSS, pois este teve que analisar naquela seara situação fática distinta da descrita nestes autos. Assim, há que ser comprovado que a parte autora teve interesse em ver concedido o seu pleito, e não simplesmente que a esfera administrativa foi um trampolim para o ajuizamento desta demanda, porque somente com a decisão de indeferimento – de modo que a autarquia analise todas as provas disponíveis - é possível ficar demonstrada a resistência da Administração Pública. Se o INSS não tem sequer ciência de todos os documentos que subsidiam a pretensão da segurada, não há motivo para levar a questão à análise do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, a teor do que dispõe o art. 485, em seus incisos IV e VI, do CPC/2015, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, uma vez que ausente o interesse processual, sem prejuízo da propositura de outra ação, desde que saneado o vício. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de dezembro de 2021.