5001535-26.2021.4.03.6335

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MODESTO SILVA BRITO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA ELEOTERIO - SP235450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001535-26.2021.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Trata-se de pedido de concessão do adicional de 25%, tal como previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, em razão de dificuldades físicas da parte autora. Afirma receber pensão pela morte de seu marido e que recentemente tem necessitado de assistência permanente. A demanda é destituída de razão por violar expressa previsão legal, bem com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do tema nº 1095 de repercussão geral, o que possibilita a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 é restrito aos segurados em percepção de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso da parte autora, que percebe pensão por morte. Sem adentrar na alegada limitação física que a acomete, trata-se de contingência não coberta pelo benefício que recebe, donde não fazer jus ao adicional pretendido, restrito à aposentadoria por invalidez: "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria." Naturalmente, a menção a todas as espécies de aposentadoria abrange, a fortiori, todos os benefícios dos RGPS para os quais não existe a previsão do adicional. Por fim, à falta de outros elementos, considerando o cálculo proposto pela parte autora, por um adicional mensal de R$1.100,00 (ID 170882545), resta claro que a pensão até então percebida é de cerca de R$4.400,00, o que não se coaduna com a alegação de miserabilidade. Julgo improcedente o pedido. Indefiro a gratuidade. Parte autora isenta de custas no primeiro grau (Lei nº9.099/1995, art. 54). Intime-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se.