0003954-49.2021.4.03.6321

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CEU FERREIRA DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Consoante o art. 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada em razão do valor da causa, à exceção das causas previstas no § 1º do art. 3º da citada lei. A correta indicação do valor da causa é requisito de admissibilidade da petição inicial, a teor do que prescrevem os arts. 291, 292, caput, e 319, V, do CPC. Outrossim, o valor conferido à causa deve espelhar o conteúdo material do pleito. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora postula a condenação do INSS em montante superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Isto porque pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação, ou seja, desde 01/05/2014, portanto, há mais de 05 anos (ou 60 meses/salários mínimos). Ademais, para determinação do valor da causa, além das parcelas vencidas, que por si só ultrapassam a alçada do Juizado Especial Federal, somam-se 12 (doze) parcelas vincendas. Destarte, é o Juizado Federal de São Vicente incompetente para processar e julgar a causa. Ressalto ainda que, de acordo com o enunciado 23 do FONAJEF "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei n. 11.419/06" Isso posto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003954-49.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Defiro a Justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO VICENTE, 24 de dezembro de 2021.