0002486-09.2019.4.03.6325

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA VIEIRA NICOLINO Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426, ALINE FERNANDA ANASTACIO TRIZO - SP378950, CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria por idade. Houve a designação de audiência de instrução, com a regular intimação das partes, conforme certidão lançada nos autos. Porém, a parte autora, seus procuradores e eventuais testemunhas não compareceram a este Juizado para prestar depoimento. É o sucinto relatório. Decido. Diante do não comparecimento da parte autora à audiência previamente agendada, a despeito da intimação, entendo que houve desistência da pretensão à tutela jurisdicional vindicada nestes autos. A lei, segundo a doutrina de Hélio Tornaghi in “Comentário ao Código de Processo Civil”, Editora Revista dos Tribunais, 1975, volume 02, página 331, espera que as partes, sobretudo a parte autora, sejam, diligentes. Nesse sentido, manifesta-se Humberto Theodor Júnior: “A inércia das partes diante os deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.” (Humberto Theodoro Junior in “Curso de Direito Processual Civil”, Editora Forense, 1985, volume 02, página 335). O não comparecimento à audiência implica extinção do processo, com fundamento no artigo 267, IV, c/c o artigo 284, § único, ambos do Código de Processo Civil, bem como o artigo 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002486-09.2019.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal