5007786-80.2021.4.03.6102

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: SILVIA HELENA TROVO Advogado do(a) IMPETRANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BATATAIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007786-80.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de mandado de segurança que objetiva compelir a autoridade impetrada a analisar o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência[1] Alega-se, em síntese, que existe direito líquido e certo à apreciação do requerimento no prazo de 30 dias, conforme previsto pela Lei 9.784/99. Indeferiu-se o pedido de liminar. Na mesma oportunidade, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 130659616). A autoridade informou estar aguardando o cumprimento de exigência para conclusão da análise do requerimento (ID 130792317). Manifestação da impetrante no ID 150152356. Veio aos autos a informação de que a análise do requerimento foi concluída em 06.01.2022, sendo indeferido o benefício (ID 238932043). Manifestação do MPF no ID 239193410. É o relatório. Decido. Reconheço que o interesse de agir da impetrante deixou de existir com a análise do requerimento administrativo informada no ID 238932043. Tendo em vista que a impetrante obteve o que pretendia, impõe-se reconhecer a perda de objeto, pois a demanda tornou-se desnecessária. Ante o exposto, reconheço a ausência superveniente de interesse processual e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Incabíveis honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Esta decisão servirá como ofício à autoridade impetrada. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Requerimento protocolado em 31/08/2020 (ID 129888648).