0004183-09.2021.4.03.6321

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARMANDO OLIVEIRA RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ARAUJO MILITAO - SP426569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Conforme preceitua o §3º do artigo 3º da Lei Federal n° 10.259/01, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a competência é absoluta. Nesse sentido reproduzo o ensinamento da Des. Federal Marisa Santos (apud, Santos, Marisa Ferreira dos; Chimenti, Ricardo Cunha, Juizado Especiais Cíveis e Criminais: federais e estaduais, 11ª ed, São Paulo: Saraiva, 2013, volume 15, tomo II): "Sendo absoluta, a competência não pode ser modificada pela vontade das partes. Disso resulta que a parte não tem escolha quando a causa tiver valor não superior a sessenta salários mínimos, e o local for sede de Juizado Especial Federal..." Consultando os autos, verifico que a parte autora tem domicílio no município de SANTOS, que está inserto no âmbito de competência da Juizado Especial Federal de Santos. Destarte, nas causas afetas ao Juizado Especial, a incompetência deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que instituiu procedimento próprio, aplicável ao Juizado Especial Federal por força da determinação prevista no art. 1º da Lei nº 10.259/01. Ressalto ainda que, de acordo com o enunciado 24 do FONAJEF, "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei n. 11.419/06" Isso posto, declaro a incompetência do presente Juizado Especial Federal de São Vicente para julgamento do feito e julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004183-09.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Defiro a Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Nada mais. SãO VICENTE, 24 de dezembro de 2021.