0004413-51.2021.4.03.6321

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JERONIMO JOSE DE SANTANA REPRESENTANTE: CASSIO DE OLIVEIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: JERONICA OLIVEIRA DE SANTANA BARBOSA - SP423912, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004413-51.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, NCPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - procuração em nome da parte autora para seu(a) representante, devidamente assinada e com data recente, sem rasura, a fim de regularizar sua representação processual; - cópia completa e legível da Carta de Concessão do benefício em questão. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Após o integral cumprimento, cite-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 24 de dezembro de 2021.