0003058-82.2015.4.03.6105

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: MARIA DE LOURDES VOLTOLINI D E C I S Ã O Considerando o princípio da boa-fé, pelo qual cabe ao devedor nomear bens à penhora, levando-se em conta que os sigilos fiscal e bancário, protegidos constitucionalmente, não podem ser escudo para a prática de atos ilegais e, sendo necessário ao Estado-Juiz proporcionar as condições para a execução das obrigações jurídicas, decreto a quebra do sigilo fiscal da parte devedora e determino a conclusão dos autos para a requisição das três últimas declarações de imposto de renda dos executados pelo sistema INFOJUD. Com as informações, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito para continuidade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. CAMPINAS, 1 de dezembro de 2021. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003058-82.2015.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas