0005297-96.2020.4.03.6327

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FABIO WILLIAN SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANA FERREIRA BROCCANELLI - SP277916-N, EDILAINE GARCIA DE LIMA - SP221176-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: RECORRENTE: FABIO WILLIAN SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANA FERREIRA BROCCANELLI - SP277916-N, EDILAINE GARCIA DE LIMA - SP221176-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (rELATOR): Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no aresto. Todas as questões relevantes para a solução da lide foram tratadas de forma clara e fundamentada, estando o juízo obrigado a mencionar tão somente seus elementos de convicção, conforme resulta da dicção expressa do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005297-96.2020.4.03.6327 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação movida por FABIO WILLIAN SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a partir de 01/10/2020. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, tendo em vista a ausência de incapacidade para o trabalho. O autor recorreu da sentença, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento do direito à produção de provas, visto que o juízo “a quo” não determinou que o perito prestasse esclarecimentos complementares e nem determinou a realização de nova perícia médica, tendo em vista a contradição da conclusão da perícia judicial em relação aos documentos médicos juntados na inicial. No mérito, alegou que os documentos médicos acostados aos autos revelam que é portador de enfermidades na coluna lombar, que o incapacita para o exercício de sua atividade laborativa de eletricista, a qual demanda posturas inadequadas de sua coluna lombar durante sua jornada de trabalho. Alegou, ainda, que na aferição de sua incapacidade devem ser também consideradas suas condições pessoais e sociais. Requereu, assim, a anulação da sentença ou sua reforma para que lhe fosse concedido o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Esta Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora. O autor opôs embargos de declaração, sustentando que houve omissão e contradição no acórdão, visto que não foram consideradas suas condições pessoais e sociais, e que os documentos acostados aos autos demonstram que preenche os requisitos para concessão do benefício, não estando o juízo vinculado às conclusões do laudo pericial. Alega, ainda, que o acórdão é nulo por ausência de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF/88. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005297-96.2020.4.03.6327 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, rejeito os embargos. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeito os embargos da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.