5007648-41.2020.4.03.6105

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HOPI HARI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, HH PARQUES TEMATICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, HH PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763 Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID Num. 135458849: requer a União, com base no poder geral de cautela, que a autora seja intimada a prestar garantia, fiança ou depósito judicial dos valores controvertidos a fim de se garantir o ressarcimento à Fazenda Nacional, caso o pedido seja improcedente. Menciona que o STJ já reconheceu que a suspensão da suspensão de exigibilidade do crédito tributário pode ensejar perigo de dano para a Fazenda Pública. A parte autora se manifestou (ID Num. 160721372) pela rejeição do pedido da União argumentando a preclusão. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007648-41.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Indefiro o pedido da União. A ré deveria ter se insurgido, em sede recursal, em face da decisão que deferiu em parte a medida antecipatória (ID Num. 35290426 e Num. 36852916) no momento oportuno, portanto preclusa a questão. Em razão da apelação (ID 135668863) da parte autora e das contrarrazões (ID 160550112), remetam-se os autos ao TRF/3R. Int. CAMPINAS, 14 de dezembro de 2021.