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0000614-88.2021.5.10.0802
Acao Trabalhista Rito OrdinarioDécimo Terceiro Salário ProporcionalVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO
TRT101° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2021
Valor da Causa
R$ 964.630,48
Orgao julgador
2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
Processos relacionados
Partes do Processo
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CPF 000.***.***-21
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CNPJ 00.***.***.0001-21
Advogados / Representantes
NEWTON CESAR DA SILVA LOPES
OAB/TO 4516•Representa: ATIVO
ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES
OAB/TO 3815•Representa: ATIVO
GUILHERME DE PADUA ALMEIDA
OAB/MG 138559•Representa: PASSIVO
JOSE CARLOS DE ALMEIDA
OAB/MG 53540•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JEAN CARLOS ALVES SIRIANO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000614-88.2021.5.10.0802 AGRAVANTE: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO LYCURGO LEITE ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE PADUA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES AGRAVANTE: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. EDUARDO LYCURGO LEITE ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE PADUA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES AGRAVADO: JEAN CARLOS ALVES SIRIANO ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES AGRAVADO: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO LYCURGO LEITE ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE PADUA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES AGRAVADO: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. EDUARDO LYCURGO LEITE ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE PADUA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES D E C I S Ã O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000614-88.2021.5.10.0802 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/07/2024 - fls. VIA SISTEMA; recurso apresentado em 18/07/2024 - fls. 1411). Regular a representação processual (fls. 723,730 e 1301). Satisfeito o preparo (fl(s). 1214, 1212 e 1429). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, consoante o fundamento sintetizado na seguinte ementa: "PROVA TESTEMUNHAL. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso, as partes não lograram êxito em comprovar a falta de isenção de ânimo para depor ou mesmo a ausência de credibilidade nas informações prestadas pelas testemunhas em juízo." Recorrem de Revista as reclamadas,insistindo que restou amplamente caracterizada a troca de favores entre a testemunha, Antônio Júnior Rezende de Oliveira, e o reclamante, face a existência deação contemporânea ajuizadacom similaridade de pedidos contra o mesmo empregador. A despeito dos argumentos recursais, a tese patronal não encontra guarida no col. TST, conforme precedentes: "AGRAVO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou "(...) que não há outros elementos de prova idôneos que justifiquem a contradita apresentada. (...), não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A troca de favores ensejadora de suspeição não se constata por presunção, mas somente pode ser declarada se for verificada uma das hipóteses dos artigos 829 da CLT e 447 do CPC. Todavia, no caso vertente, não existe qualquer prova de que uma destas situações legais tenha ocorrido". Em tal contexto, resulta evidenciado o caráter fático da controvérsia, em ordem a ensejar a aplicação da Súmula nº 126 do TST. 2. Ademais, nos termos da Súmula nº 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. 3. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, da CLT) Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-242-38.2016.5.07.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 357 do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 357, segundo a qual: " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado ". Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal, não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada "troca de favores" deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RRAg-1001223-13.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). (destaques do original) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte tem firme entendimento de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeição quando comprovada a efetiva troca de favores. II. No caso vertente, o Tribunal Regional acolheu a contradita da testemunha indicada pela parte reclamante, presumindo a "troca de favores" sob o fundamento de que " o reclamante compareceu à audiência de instrução no feito movido por sua 1ª testemunha, com o fito especifico de prestar depoimento na condição de testemunha ". III. O indeferimento da oitiva da testemunha, nesse caso, resulta em cerceamento de defesa da parte, pois a configuração da "troca de favores" exige comprovação robusta de que a testemunha possui interesse direto no resultado da ação, hipótese não configurada nos autos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1061-27.2012.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução / Outros Descontos Salariais. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Aegr. 2ª Turma deu parcial provimento o recurso interposto pelo reclamantepara condenar às reclamadas à devolução ao autor da importância de R$ 5.395,14, correspondente à subtração do valor de uma remuneração mensal do autor (R$ 2.604,86) do valor do desconto realizado (R$ 8.000,00). Contra essa decisão recorrem as demandadas. Aduzem que trouxeram aos autoso contracheque (Id. 8ea0840 - Pág. 1) com a discriminação de "adiantamento" no importe de R$ 8.000,00, em 06/10/2020, devidamente assinado pelo autor. Afirmam, outrossim,que o presente caso não se enquadra na regra esculpida no art. 477 consolidado, §5º, da CLT. Conforme expressamente consignado no julgado "de acordo com o art. 477, § 5, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado". E, no caso, o desconto realizado sob o título "adiantamento salarial" (fl. 1048) superou o valor de um salário mensal do autor, de modo que concluiu o Colegiado pelo ressarcimento do empregado da parte excedente. Diante do contexto delineado, não se vislumbram violados os artigos indicados. Portanto, nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015. O Colegiado negou provimento ao recurso das partes para manter a decisão que deferiu horas extras e intervalo intrajornada. Eis a ementa: "MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Lei 13.103/2015, em seu art. 2.º, inciso V, alínea 'b', instituiu a obrigatoriedade por parte do empregador de controlar a jornada dos motoristas profissionais. No entanto, os diários de bordo trazidos aos autos pela parte ré foram desconstituídos pelo conjunto probatório. Logo, devidas as horas extras e o intervalo interjornada, nos moldes fixados pelo juízo de origem". Contra essa decisão recorrem as reclamadas. Sustentam que a jornada de trabalho alegada na inicial ofende a lógica e a realidade por ser francamente exagerada e inverossímil. Asseveram que juntaram todos os controles de jornada, contendo os horários de trabalho efetivamente trabalhados, inclusive o sobrelabor quando necessário, os quais foram registrados de próprio punho pelo autor, tanto que todos os cartões de ponto contemplam a assinatura do obreiro, logo, válidos. Todavia, depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126/TST). Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. As reclamadassustentam que não há comprovação da insuficiência de recursos do reclamantepara arcar com as despesas do processo, razão pela qual requerem a reforma da decisão que deferiu a justiça gratuita. Conforme consignado no acórdão, o autor cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463 do col. TST. Dessarte, nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 6 de dezembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS ALVES SIRIANO
10/01/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JEAN CARLOS ALVES SIRIANO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000614-88.2021.5.10.0802 AGRAVANTE: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO LYCURGO LEITE ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE PADUA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES AGRAVANTE: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. EDUARDO LYCURGO LEITE ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE PADUA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES AGRAVADO: JEAN CARLOS ALVES SIRIANO ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES AGRAVADO: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO LYCURGO LEITE ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE PADUA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES AGRAVADO: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. EDUARDO LYCURGO LEITE ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE PADUA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES D E C I S Ã O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000614-88.2021.5.10.0802 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/07/2024 - fls. VIA SISTEMA; recurso apresentado em 18/07/2024 - fls. 1411). Regular a representação processual (fls. 723,730 e 1301). Satisfeito o preparo (fl(s). 1214, 1212 e 1429). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, consoante o fundamento sintetizado na seguinte ementa: "PROVA TESTEMUNHAL. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso, as partes não lograram êxito em comprovar a falta de isenção de ânimo para depor ou mesmo a ausência de credibilidade nas informações prestadas pelas testemunhas em juízo." Recorrem de Revista as reclamadas,insistindo que restou amplamente caracterizada a troca de favores entre a testemunha, Antônio Júnior Rezende de Oliveira, e o reclamante, face a existência deação contemporânea ajuizadacom similaridade de pedidos contra o mesmo empregador. A despeito dos argumentos recursais, a tese patronal não encontra guarida no col. TST, conforme precedentes: "AGRAVO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou "(...) que não há outros elementos de prova idôneos que justifiquem a contradita apresentada. (...), não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A troca de favores ensejadora de suspeição não se constata por presunção, mas somente pode ser declarada se for verificada uma das hipóteses dos artigos 829 da CLT e 447 do CPC. Todavia, no caso vertente, não existe qualquer prova de que uma destas situações legais tenha ocorrido". Em tal contexto, resulta evidenciado o caráter fático da controvérsia, em ordem a ensejar a aplicação da Súmula nº 126 do TST. 2. Ademais, nos termos da Súmula nº 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. 3. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, da CLT) Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-242-38.2016.5.07.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 357 do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 357, segundo a qual: " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado ". Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal, não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada "troca de favores" deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RRAg-1001223-13.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). (destaques do original) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte tem firme entendimento de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeição quando comprovada a efetiva troca de favores. II. No caso vertente, o Tribunal Regional acolheu a contradita da testemunha indicada pela parte reclamante, presumindo a "troca de favores" sob o fundamento de que " o reclamante compareceu à audiência de instrução no feito movido por sua 1ª testemunha, com o fito especifico de prestar depoimento na condição de testemunha ". III. O indeferimento da oitiva da testemunha, nesse caso, resulta em cerceamento de defesa da parte, pois a configuração da "troca de favores" exige comprovação robusta de que a testemunha possui interesse direto no resultado da ação, hipótese não configurada nos autos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1061-27.2012.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução / Outros Descontos Salariais. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Aegr. 2ª Turma deu parcial provimento o recurso interposto pelo reclamantepara condenar às reclamadas à devolução ao autor da importância de R$ 5.395,14, correspondente à subtração do valor de uma remuneração mensal do autor (R$ 2.604,86) do valor do desconto realizado (R$ 8.000,00). Contra essa decisão recorrem as demandadas. Aduzem que trouxeram aos autoso contracheque (Id. 8ea0840 - Pág. 1) com a discriminação de "adiantamento" no importe de R$ 8.000,00, em 06/10/2020, devidamente assinado pelo autor. Afirmam, outrossim,que o presente caso não se enquadra na regra esculpida no art. 477 consolidado, §5º, da CLT. Conforme expressamente consignado no julgado "de acordo com o art. 477, § 5, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado". E, no caso, o desconto realizado sob o título "adiantamento salarial" (fl. 1048) superou o valor de um salário mensal do autor, de modo que concluiu o Colegiado pelo ressarcimento do empregado da parte excedente. Diante do contexto delineado, não se vislumbram violados os artigos indicados. Portanto, nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015. O Colegiado negou provimento ao recurso das partes para manter a decisão que deferiu horas extras e intervalo intrajornada. Eis a ementa: "MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Lei 13.103/2015, em seu art. 2.º, inciso V, alínea 'b', instituiu a obrigatoriedade por parte do empregador de controlar a jornada dos motoristas profissionais. No entanto, os diários de bordo trazidos aos autos pela parte ré foram desconstituídos pelo conjunto probatório. Logo, devidas as horas extras e o intervalo interjornada, nos moldes fixados pelo juízo de origem". Contra essa decisão recorrem as reclamadas. Sustentam que a jornada de trabalho alegada na inicial ofende a lógica e a realidade por ser francamente exagerada e inverossímil. Asseveram que juntaram todos os controles de jornada, contendo os horários de trabalho efetivamente trabalhados, inclusive o sobrelabor quando necessário, os quais foram registrados de próprio punho pelo autor, tanto que todos os cartões de ponto contemplam a assinatura do obreiro, logo, válidos. Todavia, depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126/TST). Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. As reclamadassustentam que não há comprovação da insuficiência de recursos do reclamantepara arcar com as despesas do processo, razão pela qual requerem a reforma da decisão que deferiu a justiça gratuita. Conforme consignado no acórdão, o autor cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463 do col. TST. Dessarte, nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 6 de dezembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA - EPP
10/01/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JEAN CARLOS ALVES SIRIANO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000614-88.2021.5.10.0802 AGRAVANTE: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO LYCURGO LEITE ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE PADUA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES AGRAVANTE: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. EDUARDO LYCURGO LEITE ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE PADUA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES AGRAVADO: JEAN CARLOS ALVES SIRIANO ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES AGRAVADO: NEUBINHO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO LYCURGO LEITE ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE PADUA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES AGRAVADO: RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. EDUARDO LYCURGO LEITE ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE PADUA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES D E C I S Ã O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000614-88.2021.5.10.0802 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/07/2024 - fls. VIA SISTEMA; recurso apresentado em 18/07/2024 - fls. 1411). Regular a representação processual (fls. 723,730 e 1301). Satisfeito o preparo (fl(s). 1214, 1212 e 1429). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, consoante o fundamento sintetizado na seguinte ementa: "PROVA TESTEMUNHAL. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso, as partes não lograram êxito em comprovar a falta de isenção de ânimo para depor ou mesmo a ausência de credibilidade nas informações prestadas pelas testemunhas em juízo." Recorrem de Revista as reclamadas,insistindo que restou amplamente caracterizada a troca de favores entre a testemunha, Antônio Júnior Rezende de Oliveira, e o reclamante, face a existência deação contemporânea ajuizadacom similaridade de pedidos contra o mesmo empregador. A despeito dos argumentos recursais, a tese patronal não encontra guarida no col. TST, conforme precedentes: "AGRAVO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou "(...) que não há outros elementos de prova idôneos que justifiquem a contradita apresentada. (...), não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A troca de favores ensejadora de suspeição não se constata por presunção, mas somente pode ser declarada se for verificada uma das hipóteses dos artigos 829 da CLT e 447 do CPC. Todavia, no caso vertente, não existe qualquer prova de que uma destas situações legais tenha ocorrido". Em tal contexto, resulta evidenciado o caráter fático da controvérsia, em ordem a ensejar a aplicação da Súmula nº 126 do TST. 2. Ademais, nos termos da Súmula nº 357 deste Tribunal Superior, o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha. A suspeição somente se revela quando, comprovadamente, o Julgador se convencer da parcialidade, animosidade ou falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu na hipótese. 3. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, da CLT) Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-242-38.2016.5.07.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 357 do TST, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula nº 357, segundo a qual: " Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado ". Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal, não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada "troca de favores" deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RRAg-1001223-13.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). (destaques do original) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte tem firme entendimento de que o testemunho recíproco não implica, por si só, a suspeição da testemunha. Com efeito, apenas se reconhece a suspeição quando comprovada a efetiva troca de favores. II. No caso vertente, o Tribunal Regional acolheu a contradita da testemunha indicada pela parte reclamante, presumindo a "troca de favores" sob o fundamento de que " o reclamante compareceu à audiência de instrução no feito movido por sua 1ª testemunha, com o fito especifico de prestar depoimento na condição de testemunha ". III. O indeferimento da oitiva da testemunha, nesse caso, resulta em cerceamento de defesa da parte, pois a configuração da "troca de favores" exige comprovação robusta de que a testemunha possui interesse direto no resultado da ação, hipótese não configurada nos autos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1061-27.2012.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução / Outros Descontos Salariais. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Aegr. 2ª Turma deu parcial provimento o recurso interposto pelo reclamantepara condenar às reclamadas à devolução ao autor da importância de R$ 5.395,14, correspondente à subtração do valor de uma remuneração mensal do autor (R$ 2.604,86) do valor do desconto realizado (R$ 8.000,00). Contra essa decisão recorrem as demandadas. Aduzem que trouxeram aos autoso contracheque (Id. 8ea0840 - Pág. 1) com a discriminação de "adiantamento" no importe de R$ 8.000,00, em 06/10/2020, devidamente assinado pelo autor. Afirmam, outrossim,que o presente caso não se enquadra na regra esculpida no art. 477 consolidado, §5º, da CLT. Conforme expressamente consignado no julgado "de acordo com o art. 477, § 5, da CLT, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado". E, no caso, o desconto realizado sob o título "adiantamento salarial" (fl. 1048) superou o valor de um salário mensal do autor, de modo que concluiu o Colegiado pelo ressarcimento do empregado da parte excedente. Diante do contexto delineado, não se vislumbram violados os artigos indicados. Portanto, nego seguimento ao recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso I do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015. O Colegiado negou provimento ao recurso das partes para manter a decisão que deferiu horas extras e intervalo intrajornada. Eis a ementa: "MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Lei 13.103/2015, em seu art. 2.º, inciso V, alínea 'b', instituiu a obrigatoriedade por parte do empregador de controlar a jornada dos motoristas profissionais. No entanto, os diários de bordo trazidos aos autos pela parte ré foram desconstituídos pelo conjunto probatório. Logo, devidas as horas extras e o intervalo interjornada, nos moldes fixados pelo juízo de origem". Contra essa decisão recorrem as reclamadas. Sustentam que a jornada de trabalho alegada na inicial ofende a lógica e a realidade por ser francamente exagerada e inverossímil. Asseveram que juntaram todos os controles de jornada, contendo os horários de trabalho efetivamente trabalhados, inclusive o sobrelabor quando necessário, os quais foram registrados de próprio punho pelo autor, tanto que todos os cartões de ponto contemplam a assinatura do obreiro, logo, válidos. Todavia, depreende-se que o "decisum" originou-se do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126/TST). Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. As reclamadassustentam que não há comprovação da insuficiência de recursos do reclamantepara arcar com as despesas do processo, razão pela qual requerem a reforma da decisão que deferiu a justiça gratuita. Conforme consignado no acórdão, o autor cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463 do col. TST. Dessarte, nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 6 de dezembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NEUBINHO TRANSPORTES LTDA
10/01/2025, 00:00Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/08/2023, 14:53Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
28/08/2023, 14:39Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 6.000,00)
28/08/2023, 14:39Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ sem efeito suspensivo
25/08/2023, 09:00Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ sem efeito suspensivo
25/08/2023, 09:00Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ sem efeito suspensivo
25/08/2023, 08:59Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA
24/08/2023, 15:10Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2023, 18:21Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2023, 14:22Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023, 01:22Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023, 01:22Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2023, 01:22Documentos
Decisão
•15/08/2024, 11:56
Decisão
•25/08/2023, 08:59
Despacho
•10/08/2023, 11:32
Sentença
•21/07/2023, 07:40
Despacho
•28/06/2023, 14:14
Sentença
•20/06/2023, 15:28
Sentença (paradigma)
•05/04/2023, 13:30
Sentença (paradigma)
•05/04/2023, 13:30
Despacho
•06/02/2023, 15:45
Despacho
•07/06/2022, 09:23
Despacho
•01/12/2021, 21:35
Despacho
•24/11/2021, 16:32
Despacho
•03/11/2021, 15:01
Despacho
•13/10/2021, 08:34
Despacho
•27/09/2021, 14:32