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0001247-19.2017.5.20.0008
Acao Trabalhista Rito OrdinarioDoença OcupacionalIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil do EmpregadorDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO
TRT201° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/07/2017
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Orgao julgador
8ª Vara do Trabalho de Aracaju
Processos relacionados
Partes do Processo
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CPF 000.***.***-21
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CNPJ 00.***.***.0001-21
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CPF 000.***.***-21
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO ACORDAO - A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/CS AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. COISA JULGADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1247-19.2017.5.20.0008, em que é Agravante ALMAVIVA DO BRASIL S.A. e Agravado ROSA MARIA SANTANA SANTOS.. Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Ressalta-se que, na hipótese, transitou em julgado decisão a qual considerou que o dano sofrido a incapacitou permanentemente para o labor que exercia na empresa e que reduziu permanentemente sua capacidade de uso da voz para trabalhar. Assim, como consta do acórdão regional, o pedido da parte Reclamada de se proceder à nova perícia para averiguar o estado em que se encontra a exequente não encontra fundamento legal, tratando-se de verdadeira tentativa de reexaminar matéria coberta pelo manto da coisa julgada. Eis o teor da decisão denegatória de admissibilidade: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Inconformada com a Decisão Regional no que atine à condenação ao pagamento de pensão mensal, alega a Recorrente que em razão do decurso de tempo superior a 05 anos entre a avaliação da pericia média e a data atual pode ter havido mudança do seu estado de fato. Nesse passo, aduz que [ ] nesta relação jurídica, está presente ou implícita a cláusula, permitindo que a decisão primitiva sofrarebus sic stantibus uma adaptação, por meio de nova decisão judicial para garantir continuadamente a manutenção da justa reparação do dano, pontuando que o indeferimento do pedido de realização de nova perícia implicou cerceamento de defesa. Pede que seja declarada [ ] a prescindibilidade de produção de prova pericial, para que seja apresentado prova inequívoca do fato, no atual cenário, que sustente a natureza da indenização, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. Analiso. Registro, de plano, que à luz do artigo 896, §2º, da CLT, descabe análise de divergência jurisprudencial. Sob esse prisma, não vislumbro as possíveis violações constitucionais indicadas, considerando a conclusão da Turma Regional no sentido de que a leitura da sentença de conhecimento e do acórdão revisor denuncia tentativa infundada da empresa executada de revolver matéria coberta pelo manto da coisa julgada. Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Por outro lado, a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral (o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas). Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, "manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime" - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente, em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Brasília, 4 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
06/02/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Primeira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 4/2/2025, às 14h00, na modalidade presencial. O pedido de preferência deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). É permitida a participação, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência e o pedido de participação por videoconferência, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Primeira Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 1247-19.2017.5.20.0008 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.
13/01/2025, 00:00Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
29/04/2024, 08:11Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 26/04/2024
27/04/2024, 00:01Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
19/04/2024, 01:20Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024, 01:20Expedido(a) intimação a(o) ROSA MARIA SANTANA SANTOS
18/04/2024, 13:26Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 17/04/2024
18/04/2024, 00:01Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 17/04/2024
18/04/2024, 00:01Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024, 01:20Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024, 01:20Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024, 01:20Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024, 01:20Expedido(a) intimação a(o) ROSA MARIA SANTANA SANTOS
09/04/2024, 13:50Expedido(a) intimação a(o) ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A
09/04/2024, 13:50Documentos
Despacho
•09/04/2024, 13:49
Despacho
•09/04/2024, 08:46
Decisão
•01/04/2024, 10:41
Decisão
•13/03/2024, 12:51
Acórdão
•27/02/2024, 21:55
Decisão
•13/12/2023, 13:15
Despacho
•11/10/2023, 13:23
Despacho
•06/09/2023, 11:07
Despacho
•27/07/2023, 10:58
Despacho
•28/06/2023, 11:06
Despacho
•16/06/2023, 12:36
Despacho
•06/06/2023, 13:33
Despacho
•19/05/2023, 11:39
Despacho
•10/05/2023, 14:22
Sentença
•30/03/2022, 08:59