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1000268-74.2024.5.02.0435
Acao Trabalhista Rito OrdinarioHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRT21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 257.008,00
Orgao julgador
5ª Vara do Trabalho de Santo André
Processos relacionados
Partes do Processo
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CPF 000.***.***-21
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CNPJ 00.***.***.0001-21
Advogados / Representantes
GABRIEL SANTOS MEVIS
OAB/SP 334928•Representa: ATIVO
RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE
OAB/SP 173491•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/04/2025
03/04/2025, 00:26Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 02/04/2025
03/04/2025, 00:26Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
21/03/2025, 04:03Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
21/03/2025, 04:03Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025, 14:19Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025, 14:19Expedido(a) intimação a(o) MARIA ALDA BESERRA DE MELO
19/03/2025, 14:01Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
19/03/2025, 14:01Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025, 14:00Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO DE SOUZA COSTA
19/03/2025, 11:21Transitado em julgado em 17/03/2025
19/03/2025, 11:21Recebidos os autos para prosseguir
19/03/2025, 09:20Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA ALDA BESERRA DE MELO ADVOGADO: Dr. GABRIEL SANTOS MEVIS AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE CASTRO MAGALHAES ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ GPACV/rod D E C I S Ã O I - RELATÓRIO RECORRENTE: MARIA ALDA BESERRA DE MELO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ROT 1000268-74.2024.5.02.0435 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. MARIA ALDA BESERRA DE MELO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECURSO DE:MARIA ALDA BESERRA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/09/2024 - Id42e000d; recurso apresentado em 26/09/2024 - Id a22bbc9). Regular a representação processual (Id 91b23a8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000268-74.2024.5.02.0435: MARIA ALDA BESERRA DE MELO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000268-74.2024.5.02.0435 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARIA ALDA BESERRA DE MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000268-74.2024.5.02.0435 Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
19/02/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA ALDA BESERRA DE MELO ADVOGADO: Dr. GABRIEL SANTOS MEVIS AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE CASTRO MAGALHAES ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ GPACV/rod D E C I S Ã O I - RELATÓRIO RECORRENTE: MARIA ALDA BESERRA DE MELO RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ROT 1000268-74.2024.5.02.0435 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. MARIA ALDA BESERRA DE MELO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECURSO DE:MARIA ALDA BESERRA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/09/2024 - Id42e000d; recurso apresentado em 26/09/2024 - Id a22bbc9). Regular a representação processual (Id 91b23a8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000268-74.2024.5.02.0435: MARIA ALDA BESERRA DE MELO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000268-74.2024.5.02.0435 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARIA ALDA BESERRA DE MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000268-74.2024.5.02.0435 Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALDA BESERRA DE MELO
19/02/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Distribuição - Processo 1000268-74.2024.5.02.0435 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/01/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: <a target="_blank" href="https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25011100300535200000063645621?instancia=3">https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25011100300535200000063645621?instancia=3</a>
13/01/2025, 00:00Documentos
Despacho
•19/03/2025, 14:00
Intimação
•18/02/2025, 12:58
Intimação
•18/02/2025, 12:58
Decisão
•17/02/2025, 20:58
Decisão
•29/11/2024, 16:55
Decisão
•12/11/2024, 19:24
Acórdão (paradigma)
•26/09/2024, 17:46
Acórdão (paradigma)
•26/09/2024, 17:46
Acórdão (paradigma)
•26/09/2024, 17:46
Acórdão (paradigma)
•26/09/2024, 17:46
Acórdão (paradigma)
•26/09/2024, 17:46
Acórdão (paradigma)
•26/09/2024, 17:46
Acórdão (paradigma)
•26/09/2024, 17:46
Intimação
•16/09/2024, 15:08
Intimação
•16/09/2024, 15:08