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0100116-39.2019.5.01.0343
Acao Trabalhista Rito OrdinarioDedução/Abatimento de Horas ExtrasHoras ExtrasDuração do TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO
TRT11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/02/2019
Valor da Causa
R$ 46.000,00
Orgao julgador
3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
Processos relacionados
Partes do Processo
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CPF 000.***.***-21
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CNPJ 00.***.***.0001-21
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RECORRIDO: JORGE LUIZ DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0100116-39.2019.5.01.0343 RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADA: Dr.ª VIRGINIA MARIA CORREA PINTO FELICIO ADVOGADO: Dr. MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª SILVIA OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE SOUZA SILVA ADVOGADA: Dr.ª ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA RECORRIDO: JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE TEIXEIRA PASSOS ADVOGADA: Dr.ª CLARISSA COSTA CARVALHO ADVOGADA: Dr.ª MARIA CELIA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO VIEIRA LOPES ADVOGADA: Dr.ª ALINE CRISTINA BRANDAO ADVOGADA: Dr.ª ANA PAULA MARTINS ADVOGADA: Dr.ª AUREA MARTINS SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª DIRLENE CRISTINA BENEVIDES ADVOGADA: Dr.ª JESSIKA CRYSTINE RAMOS DO AMARAL ADVOGADO: Dr. MAURICIO NOGUEIRA BARROS ADVOGADO: Dr. FABIO DE SOUZA CAZARIM GMDS/r2/kr/ac D E C I S à O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5.766 DO STF Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0100116-39.2019.5.01.0343 ADVOGADA: Dr.ª VIRGINIA MARIA CORREA PINTO FELICIO ADVOGADO: Dr. MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª SILVIA OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE SOUZA SILVA ADVOGADA: Dr.ª ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O apelo foi admitido apenas em relação ao tópico “Dos honorários advocatícios - Violação à regra prevista nos parágrafos 2.º e 3.º, do artigo 791-A, da CLT”. Não houve interposição de Agravo de Instrumento (IN n.º 40 do TST). O recorrido ofertou razões de contrariedade. Dispensa a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766/DF, na qual foi declarado inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, e que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é questão jurídica nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (Lei n.º 13.467/2017 – reforma trabalhista), reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II e IV, da CLT. O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios que lhe foi imposta, adotando, para tanto, a seguinte fundamentação, conforme trecho transcrito pela parte recorrente (RR de fls. 556/557): “Não se pode ignorar o fato de que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento havida no dia 20/10/2021, julgou procedente em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, sem, a princípio, modulação de efeitos, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescidos àquele diploma consolidado com o advento da Lei 13.467/17, e que, respectivamente, passavam a prever a possibilidade de o trabalhador, ainda que detentor dos benefícios da justiça graciosa, passasse a arcar com honorários periciais, quando sucumbente na pretensão objeto da perícia, bem como os advocatícios de sucumbência - questão discutida neste tópico. Ressalte-se que o entendimento em questão está em harmonia com o que há muito vem sendo decidido por este Órgão fracionário - embora por fundamentação diversa, sem adentrar, por óbvio, na questão acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais supracitados, em respeito ao disposto na Súmula Vinculante n.º 10 do STF - quanto à impossibilidade de condenação do trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, em honorários de sucumbência. Frise-se que, conforme iterativa e atual jurisprudência daquela Corte, é a partir da publicação da ata de sessão de julgamento que - ressalvada a estipulação de excepcional modulação temporal de efeitos, até o momento não fixada -, tornam-se de aplicabilidade imediata as decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade ou sem sede de repercussão geral, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Registre-se, ainda, que a constitucionalidade do art. 791, § 4.º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º. 13.467/2017, foi submetida ao Pleno deste TRT da 1.ª Região, chegando-se à seguinte decisão colegiada: (...) Dou provimento para excluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.” Defende o reclamado que o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4.º do art. 791 da CLT. Sustenta que “a utilização dos créditos trabalhistas para o pagamento dos honorários de sucumbência, conforme previsto no § 4.º do artigo 791-A da CLT, é medida que se impõe, sob pena de privilegiar-se injustificadamente o crédito trabalhista em detrimento dos honorários advocatícios, quando ambos possuem natureza alimentar”. A Revista vem calcada em violação do art. 791-A, §§ 2.º e 3.º, da CLT. Atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1.º-A, da CLT, passo à análise da controvérsia. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que a referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, diante de tais considerações, e atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 102, § 2.º, da CF), o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Nesse sentido, recente julgado proferido perante a 1.ª Turma desta Corte: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, que em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. Depreende-se, pois, deste precedente firmado pelo STF, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF não admitiu nesse julgado foi à possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original dos citados dispositivos celetistas. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato da parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar a despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Foi mantida, portanto, a possibilidade de que, no prazo de suspensão da exigibilidade (2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão), o empregador demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do empregado, por qualquer meio lícito, situação que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. O Regional, ao concluir pela exclusão do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante, vencido, e beneficiário da justiça gratuita, contrariou o entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 102, § 2.º, da CF). Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-0100078-42.2022.5.01.0401, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/12/2024). (Grifos nossos.) Portanto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 791-A da CLT. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5.766 DO STF Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 791-A da CLT, a consequência é o seu imediato provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, determinando, contudo, que a condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificar, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 791-A da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 102, § 2.º, da CF), reformar o acórdão regional para restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, determinando, contudo, que a condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificar, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 19 de dezembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ DA SILVA
14/01/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RECORRIDO: JORGE LUIZ DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0100116-39.2019.5.01.0343 RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADA: Dr.ª VIRGINIA MARIA CORREA PINTO FELICIO ADVOGADO: Dr. MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª SILVIA OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE SOUZA SILVA ADVOGADA: Dr.ª ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA RECORRIDO: JORGE LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO HENRIQUE TEIXEIRA PASSOS ADVOGADA: Dr.ª CLARISSA COSTA CARVALHO ADVOGADA: Dr.ª MARIA CELIA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. BRUNO VIEIRA LOPES ADVOGADA: Dr.ª ALINE CRISTINA BRANDAO ADVOGADA: Dr.ª ANA PAULA MARTINS ADVOGADA: Dr.ª AUREA MARTINS SANTOS DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª DIRLENE CRISTINA BENEVIDES ADVOGADA: Dr.ª JESSIKA CRYSTINE RAMOS DO AMARAL ADVOGADO: Dr. MAURICIO NOGUEIRA BARROS ADVOGADO: Dr. FABIO DE SOUZA CAZARIM GMDS/r2/kr/ac D E C I S à O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5.766 DO STF Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0100116-39.2019.5.01.0343 ADVOGADA: Dr.ª VIRGINIA MARIA CORREA PINTO FELICIO ADVOGADO: Dr. MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADA: Dr.ª SILVIA OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE SOUZA SILVA ADVOGADA: Dr.ª ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O apelo foi admitido apenas em relação ao tópico “Dos honorários advocatícios - Violação à regra prevista nos parágrafos 2.º e 3.º, do artigo 791-A, da CLT”. Não houve interposição de Agravo de Instrumento (IN n.º 40 do TST). O recorrido ofertou razões de contrariedade. Dispensa a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766/DF, na qual foi declarado inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, e que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios é questão jurídica nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (Lei n.º 13.467/2017 – reforma trabalhista), reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II e IV, da CLT. O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios que lhe foi imposta, adotando, para tanto, a seguinte fundamentação, conforme trecho transcrito pela parte recorrente (RR de fls. 556/557): “Não se pode ignorar o fato de que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento havida no dia 20/10/2021, julgou procedente em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766 ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, sem, a princípio, modulação de efeitos, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescidos àquele diploma consolidado com o advento da Lei 13.467/17, e que, respectivamente, passavam a prever a possibilidade de o trabalhador, ainda que detentor dos benefícios da justiça graciosa, passasse a arcar com honorários periciais, quando sucumbente na pretensão objeto da perícia, bem como os advocatícios de sucumbência - questão discutida neste tópico. Ressalte-se que o entendimento em questão está em harmonia com o que há muito vem sendo decidido por este Órgão fracionário - embora por fundamentação diversa, sem adentrar, por óbvio, na questão acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais supracitados, em respeito ao disposto na Súmula Vinculante n.º 10 do STF - quanto à impossibilidade de condenação do trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, em honorários de sucumbência. Frise-se que, conforme iterativa e atual jurisprudência daquela Corte, é a partir da publicação da ata de sessão de julgamento que - ressalvada a estipulação de excepcional modulação temporal de efeitos, até o momento não fixada -, tornam-se de aplicabilidade imediata as decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade ou sem sede de repercussão geral, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Registre-se, ainda, que a constitucionalidade do art. 791, § 4.º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º. 13.467/2017, foi submetida ao Pleno deste TRT da 1.ª Região, chegando-se à seguinte decisão colegiada: (...) Dou provimento para excluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.” Defende o reclamado que o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4.º do art. 791 da CLT. Sustenta que “a utilização dos créditos trabalhistas para o pagamento dos honorários de sucumbência, conforme previsto no § 4.º do artigo 791-A da CLT, é medida que se impõe, sob pena de privilegiar-se injustificadamente o crédito trabalhista em detrimento dos honorários advocatícios, quando ambos possuem natureza alimentar”. A Revista vem calcada em violação do art. 791-A, §§ 2.º e 3.º, da CLT. Atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1.º-A, da CLT, passo à análise da controvérsia. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do art. 791-A, § 4.º, da CLT. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que a referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, diante de tais considerações, e atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 102, § 2.º, da CF), o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Nesse sentido, recente julgado proferido perante a 1.ª Turma desta Corte: “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.766, que em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. Depreende-se, pois, deste precedente firmado pelo STF, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF não admitiu nesse julgado foi à possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original dos citados dispositivos celetistas. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato da parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar a despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Foi mantida, portanto, a possibilidade de que, no prazo de suspensão da exigibilidade (2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão), o empregador demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do empregado, por qualquer meio lícito, situação que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. O Regional, ao concluir pela exclusão do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante, vencido, e beneficiário da justiça gratuita, contrariou o entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 102, § 2.º, da CF). Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-0100078-42.2022.5.01.0401, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/12/2024). (Grifos nossos.) Portanto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 791-A da CLT. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5.766 DO STF Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 791-A da CLT, a consequência é o seu imediato provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, determinando, contudo, que a condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificar, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 791-A da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 102, § 2.º, da CF), reformar o acórdão regional para restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, determinando, contudo, que a condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificar, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 19 de dezembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
14/01/2025, 00:00Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/12/2021, 16:33Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 220,00)
01/12/2021, 16:24Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
26/11/2021, 11:41Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
19/11/2021, 16:17Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021, 02:15Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2021
17/11/2021, 02:15Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021, 02:15Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2021
17/11/2021, 02:15Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ DA SILVA
16/11/2021, 09:53Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
16/11/2021, 09:53Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ sem efeito suspensivo
16/11/2021, 09:52Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ sem efeito suspensivo
16/11/2021, 09:52Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATO ABREU PAIVA
12/11/2021, 09:35Documentos
Decisão
•16/11/2021, 09:52
Sentença
•04/10/2021, 11:21
Sentença
•05/08/2021, 10:16
Despacho
•20/05/2021, 10:13
Despacho
•28/09/2020, 12:35
Despacho
•24/09/2020, 12:03
Despacho
•14/09/2020, 12:03
Despacho
•03/08/2020, 15:46
Despacho
•25/06/2020, 16:21
Certidão
•04/05/2020, 10:10
Acórdão
•27/03/2020, 12:36
Notificação
•28/05/2019, 13:08
Decisão
•28/05/2019, 13:08
Notificação
•12/04/2019, 15:35
Sentença
•12/04/2019, 15:35