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1001330-55.2022.5.02.0004

Acao Trabalhista Rito OrdinarioAnotação/Baixa/RetificaçãoCTPSContrato Individual de TrabalhoDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO
TRT21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/09/2022
Valor da Causa
R$ 540.000,00
Orgao julgador
4ª Vara do Trabalho de São Paulo
Processos relacionados
2° Grau · TRT2 · Recurso Ordinário Trabalhista · Vice-Presidência Judicial3° Grau · TRT2 · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva
Partes do Processo
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CPF 000.***.***-21
Autor
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
Terceiro
Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ
CNPJ 00.***.***.0001-21
Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS
OAB/SP 419142•Representa: ATIVO
NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA
OAB/SP 463715•Representa: ATIVO
THAIS RODRIGUES
OAB/SP 367327•Representa: ATIVO
CAMILA DOS SANTOS CORDINALI
OAB/SP 392468•Representa: ATIVO
LUCAS PICCOLI DA SILVA
OAB/SP 456658•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: NATAN ACAUA GERMANO SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: NATAN ACAUA GERMANO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001330-55.2022.5.02.0004 AGRAVANTE: NATAN ACAUA GERMANO SILVA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADA: Dra. PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADO: Dr. DIOGO JOSE DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS PICCOLI DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA AGRAVADO: NATAN ACAUA GERMANO SILVA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADA: Dra. PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADO: Dr. DIOGO JOSE DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS PICCOLI DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GMDS/r2/mtrf1 D E C I S à O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001330-55.2022.5.02.0004 Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Sustenta que o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios deve ser elevado nos termos do art. 85, §11, do CPC. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: NATAN ACAUA GERMANO SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: NATAN ACAUA GERMANO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001330-55.2022.5.02.0004 AGRAVANTE: NATAN ACAUA GERMANO SILVA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADA: Dra. PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADO: Dr. DIOGO JOSE DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS PICCOLI DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA AGRAVADO: NATAN ACAUA GERMANO SILVA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADA: Dra. PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADO: Dr. DIOGO JOSE DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS PICCOLI DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GMDS/r2/mtrf1 D E C I S à O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001330-55.2022.5.02.0004 Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Sustenta que o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios deve ser elevado nos termos do art. 85, §11, do CPC. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NATAN ACAUA GERMANO SILVA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: NATAN ACAUA GERMANO SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: NATAN ACAUA GERMANO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001330-55.2022.5.02.0004 AGRAVANTE: NATAN ACAUA GERMANO SILVA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADA: Dra. PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADO: Dr. DIOGO JOSE DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS PICCOLI DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA AGRAVADO: NATAN ACAUA GERMANO SILVA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADA: Dra. PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADO: Dr. DIOGO JOSE DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS PICCOLI DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GMDS/r2/mtrf1 D E C I S à O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001330-55.2022.5.02.0004 Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Sustenta que o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios deve ser elevado nos termos do art. 85, §11, do CPC. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: NATAN ACAUA GERMANO SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: NATAN ACAUA GERMANO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001330-55.2022.5.02.0004 AGRAVANTE: NATAN ACAUA GERMANO SILVA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADA: Dra. PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADO: Dr. DIOGO JOSE DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS PICCOLI DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA AGRAVADO: NATAN ACAUA GERMANO SILVA ADVOGADO: Dr. FABYO LUIZ ASSUNCAO ADVOGADA: Dra. KARINA AMADIO ADVOGADA: Dra. BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA ADVOGADO: Dr. FABIANO ZOCCO BOMBARDA ADVOGADO: Dr. BRUNO SCARPELINI VIEIRA ADVOGADA: Dra. LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADA: Dra. PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA ADVOGADO: Dr. DIEGO NUNES FERREIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ABRAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES ADVOGADO: Dr. DIOGO JOSE DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LUCAS PICCOLI DA SILVA ADVOGADA: Dra. CAMILA DOS SANTOS CORDINALI ADVOGADA: Dra. THAIS RODRIGUES ADVOGADA: Dra. NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER VENDITTI DA SILVA GMDS/r2/mtrf1 D E C I S à O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001330-55.2022.5.02.0004 Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Sustenta que o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios deve ser elevado nos termos do art. 85, §11, do CPC. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NATAN ACAUA GERMANO SILVA

10/01/2025, 00:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

31/05/2023, 10:36

Audiência de julgamento cancelada (31/03/2023 17:07 Sala PAR - J - 4ª Vara do Trabalho de São Paulo)

31/05/2023, 10:15

Juntada a petição de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

30/05/2023, 19:22

Juntada a petição de Contrarrazões

30/05/2023, 18:38

Juntada a petição de Contrarrazões

30/05/2023, 17:21

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 25/05/2023

26/05/2023, 01:00

Decorrido o prazo de Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ em 25/05/2023

26/05/2023, 01:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023

18/05/2023, 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023

18/05/2023, 03:46
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•26/06/2024, 19:08
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