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TJMA - 0866255-45.2023.8.10.0001
Partes: SAMUEL VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS x CHEFE DO POSTO FISCAL DA ESTIVA SAO LUIS - MA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 27/10/2023
TJMA - 0866239-91.2023.8.10.0001
Partes: SAMUEL VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 27/10/2023
TJMA - 0808422-04.2025.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SAO LUIS e outros
Advogado: CLAUDIO TIAGO SILVA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Ajuizamento: 28/03/2025
TRF1 - 1000507-38.2017.4.01.3700
Partes: SAMUEL VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Advogado: RENAN RODRIGUES SORVOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Desembargador Federal Newton Ramos
Ajuizamento: 08/05/2025
TRF1 - 1000507-38.2017.4.01.3700
Partes: SAMUEL VIEIRA COUTINHO DOS SANTOS x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Sao Luis
Ajuizamento: 26/04/2017