Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x JHONATTAN LUIZ DA MATA e outros

Advogado: LUCAS REIS LIMA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x ENGIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS; e outros

Advogado: PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO e outros

Advogado: ANAIR APARECIDA DOS SANTOS e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: ENGIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros x OSVALDO REMIGIO PONTALTI FILHO e outros

Advogado: ANAIR APARECIDA DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia