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TJES - 5001285-87.2023.8.08.0017
Partes: VALERIA LUZIA EFFGEN x MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS e outros
Advogado: RAMON ANDRADE LOUREIRO
1ª instância - 1ª Vara - Domingos Martins
Ajuizamento: 04/12/2023
TRF2 - 5027822-40.2019.4.02.5101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO e outros
1ª instância - 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 30/04/2019