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TJMS - 1402769-49.2024.8.12.0000
Partes: ABNER DA SILVA JAQUES x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ABNER DA SILVA JAQUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 26/02/2024
TJMS - 0006200-37.2005.8.12.0002
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x TERRA BOA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e outros
Advogado: NATALIA RIOS ESTENES NOGUEIRA e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 15/08/2022