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TJMT - 1017614-14.2020.8.11.0003
Partes: CHARLES EDUARDO DA SILVA x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: LETICIA RACHEL VIEIRA e outros
1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal
Ajuizamento: 23/11/2020
TRF1 - 1021010-54.2024.4.01.3500
Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x CIRO CAETANO DA COSTA e outros
Advogado: JANAINA MARTINS DE SOUZA VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 3 - Goi Nia
Ajuizamento: 11/04/2025