Partes: VIA VAREJO x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (CAT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO e outros

Advogado: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente

Partes: MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA x ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: DANILO TAVARES LUCIANO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Cabo de Santo Agostinho

Partes: MARIA EVERILDA DA SILVA x NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Advogado: KIMBERLLY DOMINIQUE LINS DE MORAIS e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Cabo de Santo Agostinho

Partes: TECH-END SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA x MUNICIPIO DO RECIFE

Advogado: THALITA DANIELLE GUERRA MACHADO e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Capital

Partes: AGROINDUSTRIAL OESTE PAULISTA LTDA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Santos Feitosa

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA

Advogado: GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELOS VENTURA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Partes: JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE e outros

1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador