Partes: JOSE DO EGITO LAURENTINO AMARANTE x VANIA ARAUJO NIGRO

Advogado: RODRIGO MORAIS KRUSE e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Capital - Secao B

Partes: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL x PAJEU NORDESTE LTDA

Advogado: PEDRO CAVALCANTI AMARANTE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Camara de Direito Publico (Gabinete em Provimento)

Partes: LINA PESCADOS LTDA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: ALICE CYSNEIROS BEZERRA CARVALHO OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mario Augusto Albiani Alves Junior

Partes: GRACIELLE ANACLETO DE OLIVEIRA x USOASSIM STORE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Advogado: LORRAN GAZOLLA DE OLIVEIRA COSTA e outros

1ª instância - Duque de Caxias Iii Jui Esp Civ