Partes: JOAO GONCALO DE OLIVEIRA e outros x JOSE VIEIRA DE FIGUEIREDO FILHO e outros

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1ª instância - 20ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

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Advogado: PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze

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Partes: CONSTRUTORA LIDER LTDA x UNIAO RIO EMPREENDIMENTOS S/A

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Tribunal Superior - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva

Partes: UNIAO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros

Advogado: CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lincoln Rodrigues de Faria

Partes: NAVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP x LABORATORIO GLOBO LTDA

Advogado: ROSANGELA PADILHA LAITANO e outros

1ª instância - Vara Civel - Foro Regional Alto Petropolis - Porto Alegre/Rs

Partes: CESMOR-CENTRO DE SEGURANCA E MEDICINA OCUPACIONAL RENASCENCA LTDA x MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Advogado: JULIANA CESAR FARAH e outros

1ª instância - Varzea Grande - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica