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TJRR - 7013789-81.2025.8.22.0001
Partes: FRANCISCO EUMA DA MOTA x ESTADO DE RONDONIA e outros
Advogado: ANA CLAUDIA PEREIRA MARINHO
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 17/03/2025
TRF1 - 1018602-70.2023.4.01.4100
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x FRANCISCO INOCENCIO NOVAES LIMA
Advogado: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Porto Velho
Ajuizamento: 26/06/2024
TRF1 - 1018602-70.2023.4.01.4100
Partes: FRANCISCO INOCENCIO NOVAES LIMA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: THIAGO MAIA DE CARVALHO e outros
1ª instância - 4ª Porto Velho
Ajuizamento: 08/11/2023