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TJRN - 0001836-48.2011.8.20.0112

Partes: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN e outros x MARIA SINETE DA SILVA RODRIGUES e outros

Advogado: AURINEIDE GONDIM FREIRE

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Expedito Ferreira de Souza

Ajuizamento: 03/04/2025

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TJRN - 0806739-39.2017.8.20.5106

Partes: JOAO FIRMINO DA SILVA NETO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Ajuizamento: 07/06/2019

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