Partes: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS x IMBIFERTIL - FERTILIZANTES CATARINENSES LTDA

Advogado: ANDRE JULIANO TRUPPEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x SANDRO HEIL GUARAGNI e outros

Advogado: FELIPE MARTINS DE AZEVEDO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes

Partes: FORZA BR INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA x OVERSEAS NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA

Advogado: BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO e outros

1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Sao Jose

Partes: LABORATORIO FARMACEUTICO ELOFAR LTDA. x JOSE AFFONSO CADIME e outros

Advogado: ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Antonio Carlos Ferreira

Partes: LABORATORIO FARMACEUTICO ELOFAR LTDA. x INEZ LUCIANO ROSA e outros

Advogado: LAURA HELENA SCHLICHTING DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

Partes: MICHAEL DAVID SCHLAIN x ALEX MAGRI

Advogado: DOUGLAS PHILLIPS FREITAS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: LUCILENE DE OLIVEIRA SCHLAIN e outros x ALEX MAGRI

Advogado: AMANDA BOSSLE IZIDORIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes

Partes: JL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA - EPP x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: FRIGORIFICO LUCHTEMBERG LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros

Advogado: JAILSON FERNANDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Partes: FRIGORIFICO LUCHTEMBERG LTDA x PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANOPOLIS

Advogado: JAILSON FERNANDES e outros

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital