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TJMA - 0807394-13.2016.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x JOSE RIBAMAR CARNEIRO CARVALHO
Advogado: FELIPE CASTELO BRANCO DE ABREU e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 11/07/2022
TJMA - 0804924-04.2019.8.10.0001
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x ALISSON HUGO SILVA
Advogado: FELIPE CASTELO BRANCO DE ABREU e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 05/07/2022
TJSP - 1001288-15.2023.8.26.0404
Partes: JERUSA APARECIDA DO NASCIMENTO ROLA e outros x DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO e outros
Advogado: LUCIANO RODRIGUES JAMEL e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Orlandia
Ajuizamento: 06/06/2023
TJSP - 1008769-42.2023.8.26.0529
Partes: ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS x DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO
Advogado: KAREN KELLY SILVA RIBEIRO e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santana de Parnaiba
Ajuizamento: 04/12/2023
TRF1 - 1000875-47.2017.4.01.3700
Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros x FRANCISCA VENICIA GOMES DA SILVA
Advogado: ANIBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 24/06/2022