Partes: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e outros x ESTADO DO PIAUI e outros

Advogado: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x SOROCABA REFRESCOS S/A

Advogado: TERCIO CHIAVASSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade

Partes: ATACADAO S.A. e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MARCELO MARQUES RONCAGLIA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE e outros

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ATACADAO S.A.

Advogado: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Partes: CARAMURU ALIMENTOS S/A. x PROCURADOR FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes