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TJMG - 9846707-18.2006.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: RUSVEL BELTRAME ROCHA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 08/05/2024
TJMG - 0154233-83.2021.8.13.0000
Partes: EUGENIO MARTINS QUINTAO e outros x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA e outros
Advogado: ROMULO FIGUEIREDO EVARISTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0018284-39.2022.8.13.0134
Partes: MATEUS AUGUSTO DE MELO x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: CLAUDIA MARCELA NASCIMENTO CAMARA FERNANDES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Henrique Abi-Ackel Torres
Ajuizamento: 13/06/2023
TJMG - 0211052-52.2013.8.13.0313
Partes: MUNICIPIO DE IPABA x ANA MARIA OLIVEIRA BERTO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 25/11/2022
TJMG - 1082525-25.2008.8.13.0480
Partes: CARLOS EDUARDO DE CASTRO GONTIJO MAIA x JOSE GERALDO FERREIRA
Advogado: AYSLAN BRANDAO FERREIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Patos de Minas
Ajuizamento: 01/02/2008
TJMG - 1082525-25.2008.8.13.0480
Partes: JOSE GERALDO FERREIRA x CARLOS EDUARDO DE CASTRO GONTIJO MAIA
Advogado: AYSLAN BRANDAO FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leonardo de Faria Beraldo
Ajuizamento: 17/07/2025
TRF1 - 0052031-58.2012.4.01.3800
Partes: CHERRILE BRETAS DA SILVA DE MATOS x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 10/10/2012