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TJMA - 0801457-77.2021.8.10.0120
Partes: MARIA EUNILDES FONSECA MENDES x MUNICIPIO DE SAO BENTO
Advogado: TASSIO AUGUSTO SOEIRO ABREU e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Bento
Ajuizamento: 08/07/2021
TRF1 - 1079797-85.2024.4.01.3400
Partes: MARIA LOURENCA SERRA MARQUES e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 07/10/2024