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TJMG - 0009995-14.2005.8.13.0555
Partes: HELENA AOKI YOSHIOKA e outros x JOVITA FERREIRA LATARO e outros
Advogado: EVANDRO FRANCA MAGALHAES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Isabel Gallotti
Ajuizamento: 02/07/2014
TJMG - 0284020-46.2014.8.13.0701
Partes: CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: EVANDRO FRANCA MAGALHAES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 18/04/2018
TJMG - 0313746-65.2014.8.13.0701
Partes: CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA NINA OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 18/04/2018
TJSC - 0900499-60.2017.8.24.0020
Partes: DANIEL COSTA DE FREITAS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ALEXANDRE EVANGELISTA NETO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 30/05/2022
TJBA - 0046709-57.1995.8.05.0001
Partes: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A
Advogado: GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 19/04/2018