Partes: JUIZ DE DIREITO DE 2 UJ FAZ PUB 31JD DE BELO HORIZONTE x JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS MUNIC. DE BELO HORIZONTE

Advogado: SAMER SALIM ZAHREDDINE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa

Partes: FABIOLA PENA FIGUEIREDO x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: ANA RAISSA SILVA BARROSO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x COM L P GUIMARAES LTDA e outros

Advogado: LUIZ RENATO ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: ADRIANA SERRANO CAVASSANI e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x ITAU UNIBANCO S.A

Advogado: LUIZ RENATO ROCHA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x HEMISFERIO HOLDING LTDA

Advogado: BERNARDO VASSALLE DE CASTRO e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x HEMISFERIO HOLDING LTDA e outros

Advogado: LUIZ RENATO ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x SERPREM S A SERVICOS PROJETOS CONSTR E EMPREENDIMENTOS

Advogado: PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: GERALDINA ALVES RIBEIRO x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: GERALDINA ALVES RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal, de Jurisdicao Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x PAULO ROBERTO SARMENTO DOS ANJOS

Advogado: RAFHAEL LEVINO DANTAS e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia