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TJMG - 0519102-13.1998.8.13.0024
Partes: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG x BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO
Advogado: ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 1657939-35.2015.8.13.0024
Partes: UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros x RIVADAVIA SALVADOR DE AGUIAR e outros
Advogado: NEWTON APARECIDO ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Eustaquio Lucas Pereira
Ajuizamento: 04/10/2024
TJMG - 0017345-09.1998.8.13.0261
Partes: FAZENDA PUBLICA FEDERAL e outros x FRIGOMELO LTDA
Advogado: RILMAN RESENDE DE CASTRO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Formiga
Ajuizamento: 02/08/2023
TJMG - 0052211-79.2011.8.13.0134
Partes: FAZENDA PUBLICA FEDERAL x ANTONIO LEAL NETO
Advogado: DANIELE FERREIRA DE FARIA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Caratinga
Ajuizamento: 10/05/2011
TRF1 - 0003141-94.1989.4.01.3800
Partes: FERRO E ACO TAKONO LTDA e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: CELSO CORDEIRO MACHADO e outros
1ª instância - 10ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 28/04/1989