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TJMG - 0052790-65.2001.8.13.0073
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS x REGUSINO FERNANDES DE AZEVEDO
Advogado: PAULO ROBERTO LOPES CACHOEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Bocaiuva
Ajuizamento: 28/12/2001
TJMG - 0040103-92.2014.8.13.0431
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS x JOAO CARLOS BATISTA BORGES e outros
Advogado: FERNANDA FONTENELLE GRILLO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Monte Carmelo
Ajuizamento: 26/01/2023
TJMG - 0014830-74.2006.8.13.0243
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS x CERAMICA CARAIBAS LTDA - ME
Advogado: ROBERTA DE SOUZA DOS SANTOS e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Espinosa
Ajuizamento: 18/09/2020
TJMG - 0279667-48.2009.8.13.0309
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS x CONSTRUTORA SILVA & ROCHA LTDA. e outros
Advogado: FRANCIELE LEMOS DE LIMA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Inhapim
Ajuizamento: 04/07/2023
TRF1 - 0034900-12.2008.4.01.3800
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG e outros x CONSTRUTORA PATRIMONIO LTDA
Advogado: ANA PAULA ARAUJO GUERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 16/03/2022