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TJMG - 0363349-77.2004.8.13.0016

Partes: MUNICIPIO DE ALFENAS x RETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Alfenas

Ajuizamento: 20/12/2022

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TJMG - 0112898-16.2023.8.13.0000

Partes: COND. DO PARQUE WINDSOR ED. MAURINO DE ARAUJO FERREIRA x CONSTRUTORA SALVADOR SILVA LTDA - ME e outros

Advogado: FELIPE BARBOSA FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose de Carvalho Barbosa

Ajuizamento: 26/01/2023

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TJMG - 5184876-32.2019.8.13.0024

Partes: LINCOLN PETTERSEN SABINO e outros x SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 20/11/2019

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TJMG - 5184876-32.2019.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x EMIR PETTERSEN SABINO e outros

Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais

Ajuizamento: 20/06/2023

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TJMG - 0448369-05.2004.8.13.0382

Partes: MINAS INFRA-ESTRUTURA LTDA - ME x RENATO MORAES SALVADOR SILVA e outros

Advogado: FELIPE BARBOSA FREITAS e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Lavras

Ajuizamento: 31/10/2024

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