Partes: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A e outros x GILBERTO SOUZA AMARANTE e outros

Advogado: JOSE PERDIZ DE JESUS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Raul Araujo Filho

Partes: GILBERTO SOUZA AMARANTE e outros x S/A O ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: MARIA INEZ GUIMARAES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Daniela Teixeira

Partes: EDITORA ABRIL S/A e outros x GILBERTO SOUZA AMARANTE e outros

Advogado: VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Fausto Bawden de Castro Silva

Partes: MARCO TULIO MORAES DE SIQUEIRA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: MARCO TULIO MORAES DE SIQUEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte