Partes: JOAO DE SOUSA AGUIAR e outros x JOSE TOLEDO DE JESUS FILHO e outros

Advogado: NEANDER SILVA ARAUJO e outros

1ª instância - 19ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PEDRO DE QUEIROZ BRAGA e outros

Advogado: JOAO ANDRE ALVES LANCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: PEDRO DE QUEIROZ BRAGA

Advogado: JOAO ANDRE ALVES LANCA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes: x CERAMICA SAO CRISTOVAO LTDA e outros

Advogado: GLAUCIA MONTEIRO ARAUJO e outros

1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MUNICIPIO DE AGUA BOA e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros

Advogado: JOAO ANDRE ALVES LANCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MUNICIPIO DE ITAUNA e outros

Advogado: FREDERICO DUTRA SANTIAGO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Itauna

Partes: CRASI CENTRO DE RECUPERACAO E ASSISTENCIA SOCIAL INTEGR x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: JOAO ANDRE ALVES LANCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda

Partes: x DAYSE MARIA DOS SANTOS FERREIRA e outros

Advogado: ED CHARLES GIUSTI e outros

1ª instância - 12ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x RECREART LTDA - EPP

Advogado: FELIPE BARBOSA PEREIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SUACUI x FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Advogado: DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Magid Nauef Lauar