Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x CONSTRUTORA TENDA S.A.

Advogado: MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: TATIANA MARIA SILVA DE ARAUJO x CONSTRUTORA TENDA S.A.

Advogado: EDUARDO JOSE GOMES PIMENTEL e outros

1ª instância - 28ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte

Partes: BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL x LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado: BRENO CONDE TAVARES e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Joao Otavio de Noronha

Partes: MARCELO RODRIGUES DE MORAIS e outros x SUPERMERCADO SUPER LUNA S.A

Advogado: FLAVIO GOMES DE RESENDE e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Partes: CONDOMINIO TERRAZZO VERONA x CONSTRUTORA EM CASA LTDA e outros

Advogado: DANIELA NOGUEIRA GAGLIARDO e outros

1ª instância - 03 Civel de Campinas

Partes: ELY FERREIRA DOS REIS x ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA e outros

Advogado: SYLVIA CARVALHO DE RESENDE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino