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TJMG - 5054311-14.2018.8.13.0024
Partes: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA
Advogado: CESAR PORTAL NEVES e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/04/2018
TJMG - 5037183-10.2020.8.13.0024
Partes: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ALESSANDRO MENDES CARDOSO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 31/01/2025
TJMG - 5066049-96.2018.8.13.0024
Partes: ECOAR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA
Advogado: CESAR PORTAL NEVES e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJRJ - 0151035-67.2021.8.19.0001
Partes: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 06/07/2021
TRF1 - 0023523-27.2015.4.01.3500
Partes: LABORATORIO PADRAO S.A. e outros x LABORATORIO PADRAO S.A. e outros
Advogado: MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 01/02/2018